UE e Parlamento Europeu não chegam a acordo sobre mudanças na AI Act após 12 horas de negociação

A União Europeia travou de novo a própria reforma da IA: após 12 horas de negociação, os países do bloco e o Parlamento Europeu não conseguiram chegar a acordo sobre emendas à AI Act. A tentativa decisiva foi adiada para maio de 2026, e com ela ficaram no ar os prazos com os quais contavam desenvolvedores e fornecedores de sistemas de IA de alto risco.

Por que as negociações fracassaram

As conversas no formato de trílogo ocorreram na terça-feira, 28 de abril de 2026, e terminaram sem acordo político, já de madrugada. Na mesa estava o chamado Digital Omnibus on AI, um pacote de emendas que deve simplificar a aplicação da AI Act e reduzir a carga regulatória sobre as empresas.

Para Bruxelas, não se trata de um ajuste técnico, mas de um teste político: a Comissão Europeia tenta ao mesmo tempo manter a reputação de autora das regras de IA mais rígidas do mundo e mostrar às empresas que a Europa sabe reagir a reclamações sobre um compliance pesado demais.

O problema é que, sob o rótulo de "simplificação", os lados discutem a própria arquitetura da lei. Para uns, o pacote é uma forma de eliminar exigências duplicadas e dar mais tempo às empresas; para outros, é um retrocesso antes mesmo de as normas centrais da AI Act passarem a valer plenamente.

Depois do fracasso, a presidência cipriota do Conselho da UE reconheceu apenas uma coisa: não foi possível chegar a acordo com o Parlamento Europeu. A próxima rodada é esperada para maio, e a margem de manobra das partes é cada vez menor.

Qual é o principal ponto de disputa

A questão mais delicada envolve sistemas de IA de alto risco embutidos em produtos que já são regulados por normas setoriais de segurança. O debate é se esses sistemas devem se submeter apenas às normas específicas do setor ou se também devem ser alcançados pelos requisitos especiais da AI Act.

O Parlamento Europeu, com apoio de parte da indústria, defende uma exceção mais ampla, enquanto o Conselho da UE claramente não quer tirar um número grande desses sistemas do alcance da lei geral. As negociações travaram justamente nessa bifurcação: já não é uma disputa sobre redação, mas sobre onde termina a segurança de produto e onde começa a regulação autônoma da IA.

• dispositivos médicos
• brinquedos
• carros conectados
• equipamentos industriais

Críticos do pacote avaliam que essas flexibilizações vão enfraquecer a proteção dos direitos e da segurança dos usuários. Mais de 40 organizações da sociedade civil e de defesa dos direitos humanos já tinham alertado que a reformulação da AI Act pode atingir o controle sobre biometria, IA médica e sistemas que afetam direitos fundamentais. Nesse contexto, foi especialmente dura a reação da eurodeputada holandesa Kim van Sparrentak:

"As grandes empresas de tecnologia já estão abrindo o champanhe,

enquanto as empresas europeias que se prepararam para os requisitos de segurança recebem caos regulatório."

Prazos e riscos

Para o mercado, o que mais importa agora é o calendário. Pela redação atual da AI Act, as obrigações centrais para sistemas de alto risco devem começar a valer em 2 de agosto de 2026. O Omnibus foi concebido justamente para adiar esse marco: até 2 de dezembro de 2027 para sistemas de alto risco independentes e até 2 de agosto de 2028 para sistemas embutidos em produtos regulados.

Mas, enquanto a nova versão não for acordada, votada e publicada oficialmente, juridicamente vale o prazo antigo. Se as negociações de maio voltarem a se arrastar, as empresas podem chegar a agosto sem o adiamento prometido.

Nem todo o pacote encontra a mesma resistência. Ele traz uma medida sobre a qual as partes já tinham um consenso claro: a proibição de sistemas de IA que criam imagens íntimas sem consentimento, incluindo a chamada nudificação e material de abuso sexual infantil. Mesmo assim, uma norma quase incontroversa não salvou o acordo. Isso mostra bem a dimensão do conflito: a disputa não é sobre uma emenda pontual, mas sobre até onde a Europa está disposta a ir na flexibilização do próprio regime de IA em nome da competitividade.

O que isso significa

Para o mercado europeu de IA, o sinal é bem direto: não dá para contar de antemão com regras mais brandas. Enquanto o acordo não for fechado, é mais seguro que as empresas planejem como se o prazo de 2 de agosto de 2026 continuasse valendo.

E, para a própria Europa, esse fracasso é um lembrete de que o status de regulador global não se sustenta em leis de grande repercussão, mas na capacidade de colocá-las em funcionamento a tempo e sem caos.