Bruxelas aprovou compromisso sobre o AI Act: proibição de deepfake íntimo e adiamento

O Parlamento Europeu e o Conselho da UE finalmente chegaram a um acordo sobre a tão esperada atualização da Lei de IA — uma das legislações mais rigorosas sobre inteligência artificial do mundo. Após duas rodadas de negociações fracassadas, ambas as partes alcançaram um compromisso que adia o prazo de conformidade para sistemas de alto risco, reduz os requisitos para startups e introduz uma proibição tão esperada sobre a criação de imagens íntimas sem consentimento.

Principais Mudanças

O compromisso foi alcançado através de concessões de ambos os lados. O Parlamento concordou com cronogramas mais flexíveis para pequenas empresas, enquanto o Conselho aceitou regras mais rigorosas em relação a conteúdo íntimo não consensual. O acordo final aborda três pontos-chave:

• Adiamento dos Prazos — o prazo para conformidade com sistemas de IA de alto risco (reconhecimento facial biométrico, pontuação social, algoritmos de contratação) foi adiado para dezembro de 2027. As empresas recebem dois anos adicionais para se adaptar em áreas críticas para a sociedade.

• Alívio para Pequenas Empresas — startups e empresas pequenas e médias receberão requisitos reduzidos de documentação, monitoramento e auditoria. A Comissão Europeia conquistou este ponto, entendendo que as empresas jovens não devem se afogar na mesma burocracia dos gigantes tecnológicos.

• Proibição de Conteúdo Íntimo Não Consensual — a lei proíbe a criação, distribuição e uso de imagens íntimas (fotos, vídeos, áudio) sem consentimento. Isto se aplica tanto a materiais reais quanto a conteúdo sintético (deepfakes). Os infratores podem ser responsabilizados sob a lei europeia.

Dois Anos de Negociações

O caminho para o acordo foi longo e difícil. O Parlamento e o Conselho se reuniram duas vezes em triálogos (negociações tripartidas com a Comissão), mas ambas as vezes não conseguiram encontrar um compromisso. Os desacordos diziam respeito não aos princípios, mas aos detalhes: como aplicar especificamente as restrições, em quais prazos, quais exceções prever para pesquisas científicas, como não sufocar a inovação na indústria de IA.

No centro das disputas estava a fronteira entre proteger direitos humanos e liberdade de expressão. Na terceira tentativa, os negociadores encontraram um equilíbrio que satisfez todas as partes. A Comissão Europeia confirmou o alcance do compromisso na quarta-feira durante uma coletiva de imprensa.

A ratificação oficial da lei levará algumas semanas, mas o mecanismo principal já foi acordado por todas as partes e é final.

Proteção contra Pornografia Deepfake

A proibição de conteúdo íntimo não consensual é uma vitória histórica para defensores dos direitos humanos e organizações de mulheres, que lutam por tal proibição há décadas. Nos últimos anos, a tecnologia de deepfake tornou-se mais acessível e barata, e a pornografia sintética com pessoas reais está se espalhando online em ritmo acelerado. De acordo com pesquisas, mais de 90% do conteúdo deepfake retrata mulheres, muitas vezes sem seu consentimento e até conhecimento.

Agora plataformas que hospedam tal conteúdo e desenvolvedores que criam ferramentas para produzi-lo podem ser responsabilizados sob a lei europeia. As multas e mecanismos de imposição ainda estão sendo refinados antes da publicação final da lei, mas o princípio está estabelecido e imutável. Especialistas esperam que esta disposição possa inspirar outros países a introduzir proibições semelhantes.

O que Isto Significa

Para startups europeias, o compromisso é uma boa notícia: mais tempo para se adaptar e menos burocracia nos primeiros anos. Para grandes plataformas e empresas internacionais de IA, é mais uma demonstração de que a UE não está afrouxando seus requisitos para a indústria. E o mais importante — a lei europeia agora proíbe claramente uma das formas mais prejudiciais de violência digital em nível legislativo. Isto pode se tornar um precedente para outros países e criar um novo padrão internacional para regulação global de tecnologia de IA.