Lei sobre direitos digitais barra acesso de russos a ações digitais de empresas de capital aberto

Entrou em vigor a lei «Sobre Direitos Digitais e Moedas Digitais» e, para os investidores pessoas físicas, a primeira coisa que ela faz é traçar uma fronteira. Os russos poderão comprar direitos digitais sobre ações, mas apenas de empresas de capital fechado. Para os papéis de emissores de capital aberto, esse caminho está fechado. A segunda novidade diz respeito ao mercado de dívida: a lei prevê a emissão de ativos financeiros digitais de dívida (em russo, ЦФА, aqui chamados de CFAs). Em resumo: uma proibição, uma permissão e um novo instrumento.

O que é permitido e o que não é

O direito digital sobre uma ação é um registro de direitos sobre o papel no cadastro de uma plataforma tecnológica, e não em uma depositária tradicional. Para uma empresa de capital fechado, é uma forma de captar recursos sem abrir capital na bolsa e sem um IPO completo. Para o investidor, significa acesso a um tipo de negócio que antes era acessível a um círculo restrito.

A restrição não afeta as empresas de capital aberto no que diz respeito à emissão, mas, para os compradores russos, significa que o formato digital não está disponível para as ações dessas companhias. Os motivos não são revelados na informação original. Uma leitura lógica é que as ações de empresas de capital aberto já são negociadas em plataformas regulamentadas, com divulgação de informações e supervisão, e o regulador não quer criar um circuito paralelo para os mesmos papéis. Trata-se de uma interpretação, e não de uma citação da lei.

Os principais pontos conhecidos até o momento:

• A lei se chama «Sobre Direitos Digitais e Moedas Digitais» e já está em vigor.
• É permitida a compra de direitos digitais sobre ações de empresas de capital fechado.
• Para ações de empresas de capital aberto, a compra desses direitos por russos é proibida.
• Fica instituída a emissão de ativos financeiros digitais de dívida.
• Limites de valores, requisitos quanto ao perfil do investidor e prazos de transição não são informados no comunicado.

CFAs de dívida: o que muda

Um ativo financeiro digital de dívida é, em essência, próximo de uma debênture ou de um empréstimo: o emissor recebe o dinheiro, compromete-se a devolvê-lo e a pagar rendimentos nas condições acordadas, e o registro é feito em formato digital. O mercado de CFAs na Rússia funciona desde 2022, quando ocorreram as primeiras emissões. Agora esse segmento ganha uma base legislativa própria.

Os parâmetros dos novos instrumentos de dívida não constam no material disponível: não se sabe quem poderá emiti-los, que restrições haverá para compradores de varejo nem como será estruturado o mercado secundário. Esses detalhes vão determinar se o instrumento se tornará massificado ou continuará de nicho.

O que fazer: investidores e emissores

Para o investidor pessoa física, a conclusão prática é simples: antes de comprar um direito digital sobre uma ação, é preciso verificar o status do emissor. Se a empresa for de capital aberto, esse instrumento está fechado para você. Se for de capital fechado, vêm junto riscos próprios: há menos informação sobre essas empresas, e a liquidez no mercado secundário costuma ser menor que a dos papéis negociados em bolsa.

Para as empresas de capital fechado, a lei abre um canal adicional de captação de capital, mas convém escolher o operador da plataforma entre os que constam no registro correspondente. Para as próprias plataformas, a principal tarefa agora é aguardar os atos infralegais e conferir com eles os procedimentos de admissão e de registro.

Enquanto o documento não for analisado artigo por artigo, é preciso cautela com as conclusões. Os próximos passos são ler o texto completo da lei, verificar quais exceções e normas de transição ela prevê e aguardar os esclarecimentos do regulador sobre os CFAs de dívida.