Lei de direitos digitais fecha aos russos o acesso a ações digitais de empresas de capital aberto

Entrou em vigor a lei «Sobre Direitos Digitais e Moedas Digitais» e, para os investidores pessoas físicas, ela começa por traçar uma fronteira. Os russos poderão comprar direitos digitais sobre ações, mas apenas de empresas de capital fechado. Para os papéis de emissores de capital aberto, esse caminho está fechado. A segunda novidade diz respeito ao mercado de dívida: a lei prevê a emissão de ativos financeiros digitais de dívida. Em resumo: uma proibição, uma permissão e um novo instrumento.

O que é permitido e o que não é

O direito digital sobre uma ação é um registro de direitos sobre o papel mantido no registro de uma plataforma tecnológica, e não em uma depositária tradicional. Para uma empresa de capital fechado, é uma forma de captar recursos sem abrir o capital em bolsa e sem um IPO completo. Para o investidor, é acesso a negócios que antes ficavam restritos a um círculo estreito.

A restrição não afeta as empresas de capital aberto no que diz respeito à emissão, mas, para os compradores russos, significa que o formato digital não está disponível para as ações delas. Os motivos não são divulgados na comunicação original. Uma leitura lógica é que as ações de empresas de capital aberto já são negociadas em plataformas regulamentadas, com divulgação de informações e supervisão, e o regulador não quer criar um circuito paralelo para os mesmos papéis. Trata-se de uma interpretação, não de uma citação da lei.

Os principais pontos conhecidos até agora:

• A lei se chama «Sobre Direitos Digitais e Moedas Digitais» e já está em vigor.
• Está permitida a compra de direitos digitais sobre ações de empresas de capital fechado.
• Para ações de empresas de capital aberto, a compra desses direitos por russos é proibida.
• Passa a existir a emissão de ativos financeiros digitais de dívida.
• Limites de valor, requisitos de status do investidor e prazos de transição não são informados na comunicação.

CFA de dívida: o que muda

Um ativo financeiro digital de dívida se aproxima, em essência, de uma debênture ou de um empréstimo: o emissor recebe o dinheiro, compromete-se a devolvê-lo e a pagar rendimento nas condições acordadas, e o registro é feito em formato digital. O mercado de CFA na Rússia funciona desde 2022, quando ocorreram as primeiras emissões. Agora, esse segmento ganha uma base legislativa própria.

Os parâmetros dos novos instrumentos de dívida não constam no material disponível: não se sabe quem poderá emiti-los, quais serão as restrições para compradores de varejo e como funcionará o mercado secundário. Esses detalhes vão determinar se o instrumento se tornará popular ou continuará de nicho.

O que fazer: investidores e emissores

Para o investidor pessoa física, a conclusão prática é simples: antes de comprar um direito digital sobre uma ação, é preciso verificar o status do emissor. Se a empresa for de capital aberto, esse instrumento está fechado para você. Se for de capital fechado, vêm riscos próprios: há menos informação sobre essas empresas, e a liquidez no mercado secundário costuma ser menor que a dos papéis negociados em bolsa.

Para as empresas de capital fechado, a lei abre um canal adicional de captação, mas convém escolher um operador de plataforma entre os incluídos no registro correspondente. Para as próprias plataformas, a tarefa principal agora é aguardar os atos infralegais e conferir com eles os procedimentos de admissão e de registro.

Enquanto o documento não for analisado artigo por artigo, convém tratar as conclusões com cautela. Os próximos passos são: ler o texto completo da lei, verificar quais exceções e normas de transição ela prevê e aguardar os esclarecimentos do regulador sobre os CFA de dívida.