Canadá apresenta o Bill C-36 contra preços inflados com base em dados dos consumidores

Em 15 de junho de 2026, o governo do Canadá, liderado pelo primeiro-ministro Mark Carney, apresentou ao Parlamento o projeto de lei Bill C-36, a "Lei de Proteção da Privacidade e dos Dados do Consumidor" (Protecting Privacy and Consumer Data Act). O texto deve substituir a PIPEDA, a defasada lei de proteção de dados pessoais em vigor desde 1998, e limitar a prática de inflar preços para consumidores específicos com base em seus dados pessoais.

O que a nova lei proíbe

O projeto mira o chamado surveillance pricing. Nessa prática, as empresas coletam dados pessoais dos consumidores, como histórico de compras, comportamento online, geolocalização e outros sinais, e usam essas informações para exibir preços diferentes a pessoas diferentes pelo mesmo produto ou serviço. O Bill C-36 cria novas restrições justamente para esse uso de dados na definição de preços individuais mais altos.

• Data de apresentação do projeto: 15 de junho de 2026
• Nome oficial: Protecting Privacy and Consumer Data Act (Bill C-36)
• Lei substituída: PIPEDA, em vigor no Canadá desde 1998
• Foco da regulação: uso de dados pessoais para inflar preços para consumidores específicos
• Autor da proposta: governo do primeiro-ministro Mark Carney

Qual lei ele substitui

A PIPEDA (Personal Information Protection and Electronic Documents Act) é a principal lei canadense de proteção de dados pessoais no setor privado. Ela foi aprovada em 1998, muito antes das práticas modernas de coleta de dados, publicidade personalizada e precificação algorítmica. Hoje, essas ferramentas permitem que empresas montem perfis detalhados de cada consumidor e ajustem o preço em tempo real. O Bill C-36 deve atualizar a regulação para a realidade de 2026.

Esta não é a primeira tentativa do Canadá de reformar sua lei de proteção de dados: uma reforma semelhante na legislatura anterior não chegou a ser concluída. Com o Bill C-36, o governo faz uma nova tentativa de fechar essa lacuna.

Como outros países tratam o tema

O Canadá não é a única jurisdição em que o surveillance pricing entrou no radar dos reguladores. Nos EUA, a Federal Trade Commission já havia aberto em 2024 um estudo sobre essa prática entre grandes varejistas e empresas de tecnologia, para entender como os dados pessoais são usados na formação de preços individuais. Com o Bill C-36, o Canadá se junta aos países em que a precificação algorítmica baseada em dados do consumidor deixa de ser vista como prática de marketing e passa a ser objeto de regulação específica.

Por que ainda faltam detalhes

Segundo o The Next Web, ainda não está claro, na apresentação do projeto, como a ocorrência de surveillance pricing será verificada e comprovada, ou seja, quais mecanismos concretos de fiscalização e sanção os reguladores terão. O nome e o objetivo do projeto foram definidos com clareza, mas a parte de aplicação da lei não havia sido divulgada até o momento da publicação.

O que isso significa

O Canadá se torna mais uma jurisdição em que os reguladores tratam explicitamente a precificação algorítmica baseada em dados pessoais como um problema à parte, que exige uma lei específica, e não apenas as regras gerais de proteção de dados. Para empresas que usam preços personalizados, é um sinal para se preparar para regras mais rígidas, mesmo que os detalhes de aplicação do Bill C-36 ainda precisem ser definidos durante a tramitação no Parlamento.